Contrato de adesão de prestação de serviços educacionais

A ISEI PLATAFORMA EAD DO BRASIL SOCIEDADE LTDA, sociedade empresária inscrita sob o CNPJ 39.374.881/0001-46, com sede à R PADRE MANOEL DA NOBREGA, N.501, Bairro Vila Santa Catarina, CEP 13.466-321, cidade de Americana, estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente iSEI;

E você̂, ALUNO, devidamente cadastrado no portal online da iSEI;

Celebram o presente Termo de Adesão ao Curso Online (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
§ 1o O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela ISEI ao ALUNO, referente ao curso selecionado, para o qual o ALUNO confirma sua matrícula neste ato.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES
§ 2o - A ISEI disponibilizará ao ALUNO os seguintes serviços:
a) Ambiente virtual de estudos, que conta com espaço para realização de exercícios, fóruns e esclarecimentos de dúvidas com os tutores do(s) curso(s) à distância adquirido(s). Durante o período de vigência do curso, esse ambiente poderá ser acessado 24 horas por dia, 7 dias por semana - salvo caso imprevisto ou motivo de força maior.
b) Emissão de certificado, que está condicionado à conclusão ou apenas participação no curso. Entende-se por conclusão do curso a entrega de todas as avaliações propostas no módulo, desde que feitas dentro do período designado para a turma. Considera-se participação o acesso e resposta à metade dos questionários dos cursos online dentro deste mesmo período;
c) Os certificados são disponibilizados dentro da plataforma de estudos online, de forma digital, e serão nominais a apenas uma pessoa.

§ 3o - Constituem obrigações da ISEI:
a) Após a identificação do pagamento, criar o login de acesso à plataforma online educacional, inserir o ALUNO em uma turma e comunicar-lhe estas informações.
b) O planejamento dos cursos, incluindo criação e encerramento de turmas, alocação de professores e monitores, planejamento pedagógico, elaboração de material didático adequado aos conteúdos e gestão das turmas ativas.
c) Disponibilizar o cronograma e regras de funcionamento dos cursos em sua plataforma educacional, incluindo prazos de averiguação de atividades, duração e data de encerramento da turma.
d) Prestar os esclarecimentos necessários e dirimir dúvidas com relação ao curso e às questões técnicas de acesso e navegação na plataforma online, inclusive disponibilizando suporte técnico para esta plataforma, em horário comercial. Em caso de férias coletivas, não haverá prestação de serviços, sendo que a ISEI deverá previamente avisar ao ALUNO.
e) A ISEI reserva seu direito de efetuar manutenções na plataforma educacional, comunicando ao ALUNO quando esta manutenção possa interferir no funcionamento normal do site.

§ 4o - Constituem obrigações do ALUNO:
a) Realizar a atualização de dados na plataforma de estudos online, apresentando todas as informações solicitadas e comprometendo-se a atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário. Por meio deste, o ALUNO autoriza o envio de mensagens e notificações para seu endereço eletrônico, sendo este seu domicílio virtual para todos os efeitos legais e contratuais.
b) A correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível. O ALUNO deve informar à ISEI caso queira transferir sua conta para outra pessoa, ou em casos de dupla utilização.
c) Gerir seu perfil e atividade na plataforma educacional e zelar pela sua relação com os colegas e professores, tanto no treinamento presencial quanto nos cursos online.
d) Respeitar as regras de funcionamento da plataforma e dos cursos disponibilizados.
e) Caso aconteça, comunicar à iSEI sua desistência ou indisponibilidade para a realização dos cursos na turma em que foi alocado. Também cabe ao ALUNO solicitar a alocação em outra turma quando queira retomar os estudos. O aluno tem direito a uma tentativa extra de finalização dos cursos, em turmas diferente da que foi inicialmente alocado.
f) O ALUNO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet). Não cabe à ISEI dar qualquer tipo de suporte técnico em caso de problemas com hardware ou dificuldades de informática básica.
g) Não causar qual quer espécie de dano à plataforma de estudos online, sendo expressamente vedada a transmissão de dados contaminados com vírus ou com qualquer tipo de programação que possa prejudicar o sistema, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.
h) Não utilizar a plataforma online para qualquer objetivo que não seja estritamente vinculado ao curso, sendo expressamente vedada a divulgação de ofertas de bens ou serviços, de informações fraudulentas, de material de conteúdo obsceno ou pornográfico, entre outros.
i) Respeitar a privacidade de outros usuários (com ou sem violação de senhas de segurança), sob pena de aplicação das sanções legais.
j) Tratar os demais alunos e equipe da ISEI com respeito, dignidade e decoro, estando a violação a este dispositivo sujeita às penas da lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS AUTORAIS DO MATERIAL DIDÁTICO
Parágrafo único - O material didático (vídeo aulas, textos, exercícios, exemplos didáticos e estudos de caso, entre outros) disponibilizado na plataforma educacional online é de uso pessoal do ALUNO e intransferível, ficando vedada sua comercialização ou disponibilização em qualquer ambiente particular ou público, seja ele virtual ou físico, sem autorização da ISEI. Observadas estas condições, o ALUNO poderá baixar os arquivos para seu computador, quando o download for disponível no curso, para seus estudos e consultas no futuro. A ISEI e/ou os autores possuem todos os direitos autorais sobre seus materiais, devidamente protegidos pela na lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E TRANCAMENTO
§ 1o - A vigência do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura eletrônica, quando se configura o ato formal de matrícula do ALUNO no curso. Após o inicio de sua turma ou contando a partir da data de matrícula (é válida a data mais recente), o ALUNO terá o prazo acordado em cada assinatura de curso (momento da aquisição do curso e com prazo de acesso divulgado) para realizar o curso.

§ 2o – Não existe duração mínima de cada curso, visto que são disponibilizados cursos variados de formação e aperfeiçoamento pessoal e profissional.

§ 3o – Após o encerramento do prazo acordado entre as partes para conclusão dos cursos adquiridos pelo ALUNO, o mesmo continuará com acesso à plataforma educacional, porém, os conteúdos e a entrega de atividades serão desabilitados. Caso o ALUNO não tenha conseguido terminar seus estudos, será de sua responsabilidade entrar em contato com a ISEI, conforme discorrido na alínea g, parágrafo quarto da Cláusula Segunda.

§ 4o - Se, por motivos de força maior, a ISEI venha a encerrar suas atividades durante a vigência deste contrato, o prazo para realização do curso e nova validade deste termo será o dia de publicidade do evento acrescido do número de semanas considerado como prazo máximo, estabelecido no parágrafo 3o. A ISEI tomará as medidas necessárias para disponibilizar este tempo ao ALUNO para que este não saia prejudicado.

§ 1o - O ALUNO deverá realizar o pagamento do valor previamente informado pela ISEI por um dos três meios:
1. a) Transferência Bancária, sendo necessário o envio do comprovante para confirmação do pagamento.
2. b) BoletoBancário;
3. c) Cartão de Crédito, sendo possível o parcelamento em até 12x.
4. d) O ALUNO que optar pela forma de pagamento via cartão de crédito fica ciente que o limite disponível para garantir a efetuação da transação deve ser igual ou maior que o valor total do curso, somando-se os juros, caso existam (independente se será à vista ou parcelado).

§ 2o - Apenas depois de identificado o pagamento será disponibilizado ao ALUNO um login e senha de acesso à plataforma educacional.

§ 3o - Fica instituída a seguinte política para cancelamento deste contrato: Contando a partir da data de pagamento, o ALUNO tem 07 dias para desistência com devolução integral do valor. Depois desse período, não haverá devolução de nenhuma parte do valor pago, ou em parcelamento no respectivo cartão, independente do acesso ou não ao curso.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO:
O ALUNO pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que comunicado por escrito à ISEI e observada a política de cancelamento do parágrafo 4o.

§5o Verificada qualquer infração às obrigações contratuais e legais das partes, será emitida notificação, via e-mail, para regularização das condutas. Não havendo interrupção da infração, ou não sendo ela suficiente, em razão da gravidade, para restauração da relação contratual, o contrato será considerado rescindido, cabendo à parte infratora indenizar a parte lesada de suas perdas e danos, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Parágrafo Único - As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Ribeirão Preto - SP, para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CLAÚSULA SÉTIMA – CONSIDERAÇÕES FINAIS
§ 1o - O ALUNO pode eleger outra pessoa física para realizar o curso em seu lugar, desde que este ato não seja realizado de forma comercial ou com a intenção de lucro pelo aluno. Entretanto, o vínculo contratual da ISEI continua sendo com o ALUNO, com o qual acordamos este termo.
a) Em casos como o supracitado, deverá ser informado à iSEI o nome, o curso e demais dados necessários para a emissão do Certificado.

§ 2o - A ISEI não se responsabiliza pela veracidade de informações trocadas fora do ambiente virtual ou em meios não oficiais de comunicação, como grupos de Whatsapp e Redes sociais. Mais do que isso, não aconselhamos ou apoiamos a existência destes grupos. No caso de qualquer dúvida sobre o curso ou sobre o conteúdo, lembre-se que temos uma equipe capacitada e pronta para atendê-lo.

§ 3o - O ALUNO tem total ciência de que este curso é realizado à distância em modalidade online, e que deve ter conhecimento básico de informática e navegação na internet para realiza-lo.

§ 4o - Aceitando este termo, o ALUNO autoriza a ISEI a utilizar sua imagem e, quando for o caso, voz, para publicação de fotos e produções de conteúdos audiovisuais para veiculação em qualquer tipo de mídia, por prazo ilimitado.

§ 5o - O ALUNO e a ISEI se obrigam a observar as disposições do presente termo e todas as demais normas previstas nos documentos internos dos cursos da ISEI, que ficarão sempre disponibilizados na plataforma educacional online, para aplicação subsidiária e em casos omissos.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam eletronicamente o presente instrumento.